Imóvel - Concessão/Permissão/Cessão de uso

Autorização, Outorga ou Transferência gratuita de uso de bem público, mediante condições e restrições formalizadas.

1. Concessão de Uso
Autorização de uso de bem público, pelo particular, podendo ser onerosa ou gratuita, mediante processo licitatório, bem como condições e restrições formalizadas.

2. Permissão de Uso
Outorga de uso de bem público, para trabalho ou serviço de utilidade pública, pelo particular, em caráter precário, podendo ser onerosa ou gratuita, mediante condições e restrições formalizadas.

3. Cessão de Uso
Transferência gratuita de uso de bem público entre repartições públicas, mediante condições e restrições formalizadas.

REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO

Requerimento;

Documento Pessoal (RG, CNH ou CPF);

Matrícula do Imóvel, atualizada em 90 dias;

Contrato Social;

Ata de Nomeação dos membros da Diretoria.

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Protocolo digital diretamente na área de Serviços na parte inferior da página.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Endereço: R. Júlio May, 242 - Centro

Telefone: (51)3982-1008