A lei 8080/90 estabelece como atribuição comum à união, estados e municípios a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, indicando ainda que a proposta orçamentária da saúde deve ser feita em conformidade com o Plano. A portaria 3.332/GM/2006 define que o Plano Municipal de Saúde (PMS), é o instrumento básico que, em cada esfera, norteia a definição da Programação Anual das ações e serviços de saúde prestados, assim como da gestão do SUS. Segundo a mesma portaria, o Plano apresenta as intenções e os resultados a serem buscados no período de quatro anos, expressos em objetivos, diretrizes e metas.

O Plano Municipal de Saúde orienta o gerenciamento da saúde e evidencia o caminho a ser seguido afim de gerar uma nova situação em que haja melhor qualidade de vida, maiores níveis de saúde e bem-estar e que propicie um maior desenvolvimento social desta população.

Esta aba contempla os seguintes planos de saúde nos anexos:

- Plano Municipal de Saúde: 2018 - 2021 (incluso documento de aprovação do Conselho municipal de Saúde)

- Plano Plurianual: 2018 - 2021

- Plano da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS : 2016 - 2019

- Planilha de Pactuação Municipal - SISPACTO: 2017-2021

- Programação Anual da Saúde - PAS: 2018