AVISO                                     

Prezados,

Visando maior segurança e garantia de atendimento às legislações vigentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - 13.709/2018) e a Lei de Acesso a Informações (Art. 10, 12.527/ 2011), o sistema de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Lajeado passará a exigir a identificação do requerente para todos os protocolos, com excessão de denúncias anônimas, seguindo padrões já utilizados pelos sistemas dos governo federal, como o FalaBr.

Nesse período de transição manteremos dois serviços de consulta de processos:

1. Consulta de Processos: Para consulta de todos os novos processos abertos a partir de 01/04/2023.
2. Consulta de Processos (antigo): Para consulta de todos os processos antigos abertos até 31/03/2023.