Fauna Silvestre

A Fauna silvestre abrange animais pertencentes às espécies nativas ou migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do território nacional, incluindo suas águas marinhas. 

O Jardim Botânico de Lajeado, órgão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Saneamento de Sustentabilidade em parceria com o Departamento de Fauna do estado do Rio Grande do Sul, recebe temporariamente fauna via entrega voluntária de requerentes, recolhimento realizado por Corpo de Bombeiros e Brigada Ambiental (PATRAM), e encaminha para órgão estadual responsável pelo recebimento de fauna mediante autorização do DBIO-Fauna ou realiza soltura imediata se for o caso. Orgãos recebedores: DBio-Fauna/RS, CETAS Porto Alegre, PRESERVAS (Hospital Veterinário da UFRGS) e Toca dos Bichos (Porto Alegre). 

Lembamos que conforme LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Serviços relacionados:

Recebimento de fauna: Entrega voluntária deve ser realizada no Jardim Botânico de Lajeado (ERS 413, n°3655, bairro Moinhos d'água)
Informações sobre fauna silvestre: O Centro de Educação Ambiental oferece informações sobre animais silvestres e orientações gerais, contatar pelo telefone/whats (51)3982-1099.