Leis

Leis Municipais Ambientais 

 

1996

LEI Nº 6.281, de 24 de junho de 1996 - Sistematiza o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para instalação de rádio-base (ERB), microcélulas de telefonia celular e equipamentos afins.

LEI Nº 5.723, de 24 de junho de 1996 - Cria o Jardim Botânico de Lajeado.

LEI Nº 5.835, de 12 de dezembro de 1996 - Institui o Código Municipal do Meio Ambiente.

LEI Nº 5.840, de 17 de dezembro de 1996 - Instituí o Código de Posturas.

 

1998

LEI Nº 6177, de 11 de novembro de 1998 - Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências.

 

2003

LEI Nº 7.066, de 17 de dezembro de 2003 - Institui as taxas para o licenciamento de supressão e/ou manejo de vegetação.

 

2004

LEI Nº 7.100, de 07 de janeiro de 2004 - Cria a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.

 

2006

 

 

2009

LEI Nº 8.111, de 18 de fevereiro de 2009 - Autoriza o Município de Lajeado a realizar serviços de castração de animais de pequeno porte.

 

2014

LEI Nº 9.632, de 19 de setembro de 2014 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências.

LEI Nº 9.677, de 04 de dezembro de 2014 - Institui o Licenciamento Ambiental no Município de Lajeado com suas respectivas taxas.

 

2015

LEI N° 9.903, de 23 de julho de 2015 - Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Proteção Florestal e dá outras providências.

 

2016

L E I Nº 10.215, de 15 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a determinação de área urbana consolidada localizada em perímetro urbano e Áreas de Preservação Permanente (APP) no município de Lajeado, e dá outras providências.

LEI Nº 10.173, de 29 de junho de 2016 - Estabelece diretrizes sobre o parcelamento da Taxa de Licenciamento Ambiental realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a e concessão de desconto para as atividades agrossilvipastoris.

 

2017

LEI Nº 10.426, de 29 de junho de 2017 - Dispõe sobre informações em placas de obras públicas.

LEI Nº 10.511, de 24 de novembro de 2017 - Plantio da Árvore Símbolo do Município "IPÊ AMARELO", em locais públicos.

 

2018

LEI Nº 10.763, de 28 dezembro de 2018 - Regulamenta a produção, a comercialização, a doação e a utilização de mudas das espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal, nativas e exóticas do Horto Municipal de Lajeado.

Lei nº 10.677, de 29 de agosto de 2018 - Concede remissão de 75% no IPTU para imóveis declarados como APP, APF e ACF.

 

2019

LEI Nº 10.894, de 30 de setembro de 2019 - Disciplina a atuação do Centro de Controle de Zoonoses e Vetores e criação de políticas de proteção e controle populacional de animais no Município de Lajeado.

 

 

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