LEI Nº 9088, DE 25 DE ABRIL DE 2013 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPDA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, órgão consultivo e de assessoramento, que tem por finalidade estudar e propor ao Poder Executivo as Diretrizes de Políticas Governamentais que visem a proteção e defesa dos animais.

I - Representantes do Município: 

a) Secretaria de Planejamento - SEPLAN; 

b) Secretaria de Agricultura e Urbanismo - SAURB; 

c) Secretaria da Saúde - SESA; 

d) Secretaria de Educação - SED; 

e) Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;   

f) Assessoria Jurídica.

II - Representantes das entidades: 

   a) Câmara Júnior de Lajeado - JCI; 

b) Centro Universitário UNIVATES; 

c) Comando Ambiental da Brigada Militar - 1º BABM - 2ª CIA PA - 3ª PEL PA - 2º GPA; 

d) Conselho Regional de Biologia - 3º Região; 

e) Conselho Regional de Medicina Veterinária; 

f) Lions Clube Lajeado Florestal; 

g) ONG - AAPAVAT;  

h) ONG - APAMA; 

i) ONG - APASFA; 

j) Ordem dos Advogados do Brasil/Secção do Rio Grande do Sul/Subseção Lajeado;   

l) Rotary Club de Lajeado Integração; 

m) União das Associações de Moradores de Bairros de Lajeado (Uambla).