Licenciamento

Licenciamento Ambiental

A expansão dos empreendimentos em todos os setores gera uma necessidade de disciplinar e limitar as interferências antrópicas no ambiente, no sentido de compatibilizar o desenvolvimento econômico com a conservação e preservação dos recursos naturais.
O Licenciamento Ambiental é um procedimento pelo qual o órgão ambiental competente permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Com este instrumento busca-se garantir que as medidas preventivas e de controle adotadas nos empreendimentos sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável.

A solicitação de qualquer uma das licenças deve estar de acordo com a fase em que se encontra a atividade:

- Licença Prévia (LP) - Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras.

- Licença Instalação (LI) - Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.

- Licença de Operação (LO) - Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.

O Licenciamento Ambiental deverá ser requerido por escrito e mediante protocolo junto à sede do órgão ambiental municipal.
Os formulários e as respectivas instruções estão disponíveis aqui.

Licenciamento Florestal

O Licenciamento Florestal visa regular e fiscalizar os diferentes tipos de manejos de espécies florestais nativas, assim como as devidas compensações florestais, que são exigidas como forma de compensar o uso dos recursos naturais, conforme legislação vigente, a fim de garantir às presentes e futuras gerações o meio ambiente sadio e equilibrado.

O Licenciamento Florestal deverá ser requerido antes da realização do manejo de vegetação nativa ou de exóticas e deverá ser protocolado junto à sede do órgão ambiental municipal.

Os formulários disponíveis aqui.

A execução de manejos de corte, destruição, supressão, podas, transplantes por atividades florestais atingindo árvores nativas, sem a respectiva autorização ou licença emitida pelo órgão ambiental competente ou ainda em desacordo com as mesmas, constitui-se em infração administrativa ambiental na área florestal, passíveis das sanções previstas na legislação vigente.

Serviços:

Emissão de documentos licenciatórios:

- Alvarás para Licenciamento de Serviços Florestais - área pública
- Alvarás para Licenciamento de Serviços Florestais - área particular

Avaliação de Plano de Recuperação de Área Degradada
Cadastramento de Poços Tubulares Profundos

- certidão prévia
- cadastro definitivo
- registro de tamponamento

Cadastramento de Poços Rasos

- Cadastro definitivo
- Registro de tamponamento

Emissão de certidões e declarações:

- Certidão de Isenção de Licença Ambiental
- Certidões/Declarações Ambientais

Emissão de documentos licenciatórios:

- Licença Prévia
- Licença de Instalação
- Licença de Operação
- Licença Única
- Licença de Extração Mineral
- Autorização Ambiental

Orientações Técnicas

Contato:

Fone: (51) 3982-1497 | (51) 3982-1104 | (51) 3982-1326 | (51) 3982-1102
E-mail: sema.licenciamento@lajeado.rs.gov.br
Endereço: Rua Liberato Salzano Vieira da Cunha, nº 15, bairro Americano, CEP 95.900-470, Lajeado/RS